AREsp 2724618 - DECISAO

AREsp 2724618 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por concluir que o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 1049/Resp. 1.848.993) ao reconhecer a presunção de certeza e liquidez da CDA e a possibilidade de redirecionamento da execução à incorporadora sem nova CDA, além de ser vedado o reexame fático-probatório em recurso especial e ausente o prequestionamento de matérias apontadas, justificando a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: Norfasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (conheço Do Agravo Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Sucessão Empresarial Por Incorporação, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Sucessão Empresarial Por Incorporação Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Norfasa

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (conheço Do Agravo Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Validade e presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à sociedade incorporadora sem emissão de nova CDA
  3. 3 Rejeição da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por concluir que o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 1049/Resp. 1.848.993) ao reconhecer a presunção de certeza e liquidez da CDA e a possibilidade de redirecionamento da execução à incorporadora sem nova CDA, além de ser vedado o reexame fático-probatório em recurso especial e ausente o prequestionamento de matérias apontadas, justificando a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.