AREsp 2768499 - DECISAO

AREsp 2768499 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os documentos juntados são insuficientes para comprovar, com a certeza exigida, a ocorrência de sucessão empresarial; não houve omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o reexame do material fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada: MED VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Terceira Incluída No Polo Passivo: SIM INDÚSTRIA E ENGENHARIA ELETROELETRÔNICA EIRELI; Terceira Incluída No Polo Passivo: LC COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MED VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Executada

SIM INDÚSTRIA E ENGENHARIA ELETROELETRÔNICA EIRELI

Terceira Incluída No Polo Passivo

LC COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Terceira Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve sucessão empresarial e confusão patrimonial entre sociedades
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os documentos juntados são insuficientes para comprovar, com a certeza exigida, a ocorrência de sucessão empresarial; não houve omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o reexame do material fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial