AREsp 2754721 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e havia ausência de prequestionamento de questão relevante não apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); assim, não são atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Cerceamento De Defesa, Preclusão Para Reexame De Provas, Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Cerceamento De Defesa Preclusão Para Reexame De Provas Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade e validade da CDA
  2. 2 Exigência ou não de memória de cálculo para demonstração do débito
  3. 3 Nulidade da CDA por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e havia ausência de prequestionamento de questão relevante não apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); assim, não são atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.