EAREsp 2637404 - DECISAO

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O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a condenação do executado em honorários quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial antes da citação, porquanto o pagamento equivale ao reconhecimento da dívida e aplica-se o princípio da causalidade; por estar o julgado alinhado com o entendimento do Tribunal, aplicou-se a Súmula 168/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência.

Parties
Embargante: FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo Do Débito Antes Da Citação, Súmula 168/stj, Princípio Da Causalidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Do Débito Antes Da Citação Súmula 168/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o débito tributário é pago administrativamente antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência firme
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 85, §1º, 312 e 318 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a condenação do executado em honorários quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial antes da citação, porquanto o pagamento equivale ao reconhecimento da dívida e aplica-se o princípio da causalidade; por estar o julgado alinhado com o entendimento do Tribunal, aplicou-se a Súmula 168/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.