AREsp 2724510 - DECISAO

AREsp 2724510 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica (aplicação da Súmula 284/STF), porque a agravante havia concordado previamente com o apensamento e aceitação do bem (impedindo insurgência posterior e aplicando entendimento da Súmula 283/STF) e porque reconhecer excesso de penhora ou erro sobre a fase processual exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 20% foi justificada para garantir várias execuções e pela dificuldade de individualização dos 72 hectares.

Parties
Agravante: Marfisul Produtos Sintéticos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Desafia Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Apensamento De Processos, Penhora, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Apensamento De Processos Penhora Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

Marfisul Produtos Sintéticos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Desafia Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 780, 805 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 28 da Lei de Execução Fiscal (LEF)
  3. 3 Validade do apensamento das execuções fiscais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica (aplicação da Súmula 284/STF), porque a agravante havia concordado previamente com o apensamento e aceitação do bem (impedindo insurgência posterior e aplicando entendimento da Súmula 283/STF) e porque reconhecer excesso de penhora ou erro sobre a fase processual exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 20% foi justificada para garantir várias execuções e pela dificuldade de individualização dos 72 hectares.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se