REsp 1636243 - ACORDAO

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Como a execução fiscal foi extinta sem desconstituição ou redução do valor da dívida (a exigibilidade do crédito estava suspensa por parcelamento), não há proveito econômico estimável; assim, os honorários de sucumbência devem ser fixados por juízo de equidade, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015 e a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOESMA CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Equidade, Aplicação Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Súmula 83 Do STJ Juízo De Equidade Aplicação Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

JOESMA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Critério para fixação dos honorários de sucumbência quando execução fiscal é extinta sem desconstituição ou redução do valor da dívida
  2. 2 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas execuções fiscais extintas com a exigibilidade do crédito suspensa
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ em recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

Como a execução fiscal foi extinta sem desconstituição ou redução do valor da dívida (a exigibilidade do crédito estava suspensa por parcelamento), não há proveito econômico estimável; assim, os honorários de sucumbência devem ser fixados por juízo de equidade, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015 e a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.