AREsp 2743204 - DECISAO

AREsp 2743204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 435) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; a alegação de prescrição foi analisada e rejeitada pelo Tribunal de origem, não sendo possível novo debate em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: JOANA GOERG ORIQUES; Agravante: JOSIE GOERG ORIQUES SCHNORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prescrição
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prescrição

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Parties

JOANA GOERG ORIQUES

Agravante

JOSIE GOERG ORIQUES SCHNORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade (Súmula 435)
  3. 3 Alegação de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 435) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; a alegação de prescrição foi analisada e rejeitada pelo Tribunal de origem, não sendo possível novo debate em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.