AREsp 2772550 - DECISAO

AREsp 2772550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e particularizada quais dispositivos federais teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NIPESI INDUSTRIA METALURGICA LTDA; Agravante: AGAPE DESIGNER DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Sucessão De Empresas, Artigos Do CTN (128 134), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Sucessão De Empresas Artigos Do CTN (128 134) Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NIPESI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

AGAPE DESIGNER DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva por ausência de sucessão empresarial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal violado
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e particularizada quais dispositivos federais teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se