REsp 2147868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do recorrente foram genéricas quanto às omissões e à violação de dispositivos federais, não individualizando pontos concretos (incidindo Súmula 284/STF); parte da pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; os fundamentos do Tribunal de origem eram suficientes e não foram rebatidos, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; e houve falta de prequestionamento de algumas matérias, atraindo Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução Fiscal, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Fiscal Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão e arguição genérica de nulidade (Enunciado/Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais e delimitação da violação para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do recorrente foram genéricas quanto às omissões e à violação de dispositivos federais, não individualizando pontos concretos (incidindo Súmula 284/STF); parte da pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; os fundamentos do Tribunal de origem eram suficientes e não foram rebatidos, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; e houve falta de prequestionamento de algumas matérias, atraindo Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial