REsp 2175211 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos para que o Tribunal a quo reaprecie a apelação à luz da tese firmada no Tema n. 1.176/STJ, por reconhecer que pagamentos de FGTS diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho podem ser eficazes.

Parties: Recorrente: CANABRAVA AGRICOLA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome: Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics: Execução Fiscal, Contribuição Ao FGTS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Depósito Em Conta Vinculada, Recurso Especial, Tema 1.176/stj

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Case Brief

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Parties

CANABRAVA AGRICOLA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Eficácia do pagamento direto ao empregado de parcelas de FGTS após a Lei nº 9.491/97
2 Exigência de depósito em conta vinculada do FGTS
3 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

Anular o acórdão recorrido
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação da apelação em conformidade com a tese do Tema n. 1.176/STJ