REsp 2147272 - DECISAO

REsp 2147272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões relevantes ou não foram prequestionadas ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório; no mérito das matérias apreciadas, verificou-se que não houve prescrição intercorrente em razão do momento em que se afirmou a responsabilidade pessoal (redirecionamento em 2011/2012) e do instituto da suspensão automática; a inclusão do recorrente no polo passivo foi suficientemente fundamentada por provas de exercício de funções de gestão e integração em grupo econômico; e o embargante não comprovou a impenhorabilidade do imóvel (não demonstrou moradia permanente e havia outros imóveis declarados), de modo que a sentença de origem foi mantida e o...

Parties
Recorrente / Embargante / Apelante: EDMUNDO PLACIDO PAZ; Exequente / Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Não Admissão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade (bem De Família), Responsabilidade De Sócio/administrador, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade (bem De Família) Responsabilidade De Sócio/administrador Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

EDMUNDO PLACIDO PAZ

Recorrente / Embargante / Apelante

UNIÃO FEDERAL

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Ilegitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Impenhorabilidade do imóvel como bem de família

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões relevantes ou não foram prequestionadas ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório; no mérito das matérias apreciadas, verificou-se que não houve prescrição intercorrente em razão do momento em que se afirmou a responsabilidade pessoal (redirecionamento em 2011/2012) e do instituto da suspensão automática; a inclusão do recorrente no polo passivo foi suficientemente fundamentada por provas de exercício de funções de gestão e integração em grupo econômico; e o embargante não comprovou a impenhorabilidade do imóvel (não demonstrou moradia permanente e havia outros imóveis declarados), de modo que a sentença de origem foi mantida e o...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem fixação de honorários recursais