AREsp 1438700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser possível a substituição da CDA para correção de vício formal enquanto não proferida a sentença dos embargos, tendo a CDA preenchido os requisitos legais, em conformidade com o art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 e a jurisprudência consolidada (Súmula 392/STJ).

Parties
Agravante: GUILHERME ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Vício Formal Vs Vício No Lançamento/inscrição, Súmula 392/stj, Emenda Ou Substituição De Título Executivo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Vício Formal Vs Vício No Lançamento/inscrição Súmula 392/stj Emenda Ou Substituição De Título Executivo

Case Brief

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Parties

GUILHERME ROMERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Caracterização de vício formal passível de correção versus vício no lançamento/inscrição que impede substituição
  3. 3 Aplicação da Súmula 392/STJ e do art. 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser possível a substituição da CDA para correção de vício formal enquanto não proferida a sentença dos embargos, tendo a CDA preenchido os requisitos legais, em conformidade com o art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 e a jurisprudência consolidada (Súmula 392/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno