AREsp 2759799 - DECISAO

AREsp 2759799 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de mérito, não sendo cabível o reexame de provas (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento apto para permitir o conhecimento de todas as alegadas violações, além de a decisão de origem estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Por isso conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Multa Moratória, Juros De Mora, Certeza E Liquidez Da CDA, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de número de processo administrativo na CDA e sanabilidade do defeito
  2. 2 Aplicabilidade da multa moratória prevista na legislação tributária municipal
  3. 3 Possibilidade de cumulação da multa moratória com juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de mérito, não sendo cabível o reexame de provas (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento apto para permitir o conhecimento de todas as alegadas violações, além de a decisão de origem estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Por isso conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.