AREsp 2702161 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas que indicaram a formação de grupo econômico e o abuso da personalidade jurídica, o pedido de redirecionamento foi apresentado dentro do prazo quinquenal a partir da constatação (pedido em 17/04/2019 após constatação em 14/03/2019), e o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar matéria fático-probatória conforme a Súmula 7, havendo conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Integrante Do Polo Passivo (terceiro): Renato Dragone; Integrante Do Polo Passivo (terceiro): Ricardo Dragone; Integrante Do Polo Passivo (terceiro): Freedon Administração de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Formação De Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Formação De Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Renato Dragone

Integrante Do Polo Passivo (terceiro)

Ricardo Dragone

Integrante Do Polo Passivo (terceiro)

Freedon Administração de Bens Ltda.

Integrante Do Polo Passivo (terceiro)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indícios de formação de grupo econômico
  2. 2 Abuso da personalidade jurídica
  3. 3 Desvio de finalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas que indicaram a formação de grupo econômico e o abuso da personalidade jurídica, o pedido de redirecionamento foi apresentado dentro do prazo quinquenal a partir da constatação (pedido em 17/04/2019 após constatação em 14/03/2019), e o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar matéria fático-probatória conforme a Súmula 7, havendo conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial