AREsp 2764308 - DECISAO

AREsp 2764308 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria à luz dos fatos e provas (impedindo o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7), as teses suscitadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela existência de sucessão empresarial/fraude e formação de grupo econômico de fato, afastando a prescrição intercorrente e aplicando o entendimento de que a simulação absoluta começa a produzir efeitos (quanto ao prazo) a partir do conhecimento do vício.

Parties
Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido) Após Agravo Em Recurso Especial, Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Solidária, Prescrição Intercorrente, Decadência, Simulação, Sucessão Empresarial, Confusão Patrimonial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido) Após Agravo Em Recurso Especial, Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva (pertinência ao grupo econômico)
  2. 2 Redirecionamento por sucessão empresarial e fraude
  3. 3 Prescrição intercorrente e prazo prescricional quanto à simulação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria à luz dos fatos e provas (impedindo o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7), as teses suscitadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela existência de sucessão empresarial/fraude e formação de grupo econômico de fato, afastando a prescrição intercorrente e aplicando o entendimento de que a simulação absoluta começa a produzir efeitos (quanto ao prazo) a partir do conhecimento do vício.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial