AREsp 2723915 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, em especial não demonstrou por que seria possível o conhecimento do recurso sem o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante / Executado / Recorrente: OSMAR ROBERTO ALVES MENZEL; Exequente / Recorrido: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM; Co Executado: ARNALDO CORRADI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação Postal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Postal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

OSMAR ROBERTO ALVES MENZEL

Agravante / Executado / Recorrente

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Exequente / Recorrido

ARNALDO CORRADI (ESPÓLIO)

Co Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal com AR
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e superação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, em especial não demonstrou por que seria possível o conhecimento do recurso sem o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.