REsp 2126012 - DECISAO

REsp 2126012 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não há omissão a justificar o acolhimento do recurso e por confirmar que o Tribunal de origem adequadamente aplicou o princípio da causalidade ao imputar os honorários à recorrente, diante da omissão em informar à Administração os depósitos que suspendiam a exigibilidade do crédito tributário, sendo vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A.; Recorrente: BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Recorrente

BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários quando a execução fiscal é extinta por crédito com exigibilidade suspensa
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não há omissão a justificar o acolhimento do recurso e por confirmar que o Tribunal de origem adequadamente aplicou o princípio da causalidade ao imputar os honorários à recorrente, diante da omissão em informar à Administração os depósitos que suspendiam a exigibilidade do crédito tributário, sendo vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.