REsp 2176714 - DECISAO

REsp 2176714 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, embora a CDA apresentasse índice diverso da Taxa SELIC, a correção por SELIC pode ser realizada por mero recálculo aritmético que não invalida a liquidez nem a exigibilidade do título executivo, de modo que não se exige substituição da CDA e deve ser determinado o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Correção Monetária, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Emenda/substituição Da CDA
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Correção Monetária Súmula 392/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração ou substituição da CDA para adequação do indexador de correção monetária
  2. 2 Caracterização de vício insanável na CDA quando consta índice diverso da Taxa SELIC
  3. 3 Quando a retificação do valor pode ser feita por meros cálculos aritméticos sem invalidar a liquidez e exigibilidade do título

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, embora a CDA apresentasse índice diverso da Taxa SELIC, a correção por SELIC pode ser realizada por mero recálculo aritmético que não invalida a liquidez nem a exigibilidade do título executivo, de modo que não se exige substituição da CDA e deve ser determinado o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Intimem-se