AREsp 2571409 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento apto a possibilitar o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Em Agravo De Instrumento Na Execução Fiscal; Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Citação Por Edital, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Citação Por Edital Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas 7, 83 E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Em Agravo De Instrumento Na Execução Fiscal; Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital por insuficiência de diligências para localização do executado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento apto a possibilitar o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.