REsp 2154559 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão regional enfrentou as questões relevantes, constatou ausência de comprovação da RVE e decidiu com base em elemento fático-probatório e em resoluções infralegais da ANS, cujo exame implicaria reexame de fatos e interpretação de normas infralegais vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de ser reconhecida a legalidade da incidência da taxa SELIC sobre a multa de mora nos termos do art. 37-A da Lei 10.522/02 e do art. 61 da Lei 9.430/96.

Parties
Agravante / Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida / Autarquia: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa Por Infração Na Saúde Suplementar, Reparação Voluntária E Eficaz (rve), Incidência Da Taxa SELIC Na Multa De Mora, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Interpretação De Normas Infralegais (resoluções Ans), Conceito De Lei Federal (competência Do Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário Multa Administrativa Por Infração Na Saúde Suplementar Reparação Voluntária E Eficaz (rve) Incidência Da Taxa SELIC Na Multa De Mora Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante / Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida / Autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da Reparação Voluntária e Eficaz (RVE) no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão regional enfrentou as questões relevantes, constatou ausência de comprovação da RVE e decidiu com base em elemento fático-probatório e em resoluções infralegais da ANS, cujo exame implicaria reexame de fatos e interpretação de normas infralegais vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de ser reconhecida a legalidade da incidência da taxa SELIC sobre a multa de mora nos termos do art. 37-A da Lei 10.522/02 e do art. 61 da Lei 9.430/96.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente e, nesta parte, negou provimento ao recurso especial