REsp 2125659 - DECISAO

REsp 2125659 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o art. 6º da Lei 6.830/1980 não contém comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão recorrido, e porque a correta formação do processo de execução fiscal ajuizada contra o espólio exige a indicação do representante legal para viabilizar a citação e a representação passiva, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF quando a fundamentação recursal é deficiente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Preclusão Pro Judicato, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Aplicação Subsidiária Do CPC
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Preclusão Pro Judicato Súmula 284 STF Súmula 283 STF Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Recorrente

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do representante legal do espólio em execução fiscal
  2. 2 Efeito da ausência de comando normativo no art. 6º da Lei 6.830/1980 sobre a fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão pro judicato a despachos de mero expediente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o art. 6º da Lei 6.830/1980 não contém comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão recorrido, e porque a correta formação do processo de execução fiscal ajuizada contra o espólio exige a indicação do representante legal para viabilizar a citação e a representação passiva, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF quando a fundamentação recursal é deficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.