AREsp 2778891 - DECISAO

AREsp 2778891 - DECISAO

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que as anuidades exigem notificação do contribuinte para aperfeiçoar o lançamento; por não haver comprovação nos autos do envio do carnê, a Certidão de Dívida Ativa é considerada irregular e, assim, não há omissão a ser suprida, atraindo o óbice da Súmula 83 e justificando o conhecimento em parte do recurso especial e seu desprovimento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Anuidades De Conselho Profissional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Anuidades De Conselho Profissional +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação do contribuinte é imprescindível para a constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselho profissional
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto ao envio do carnê/boleto de pagamento para fins de constituição da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que as anuidades exigem notificação do contribuinte para aperfeiçoar o lançamento; por não haver comprovação nos autos do envio do carnê, a Certidão de Dívida Ativa é considerada irregular e, assim, não há omissão a ser suprida, atraindo o óbice da Súmula 83 e justificando o conhecimento em parte do recurso especial e seu desprovimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.