AREsp 2750069 - DECISAO

AREsp 2750069 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a CDA era válida (indicou os dispositivos legais que embasaram a cobrança), o agravante não demonstrou prejuízo e chegou a pagar o débito; a controvérsia de mérito depende de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; e outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso, sendo a decisão do tribunal de origem conforme a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Do Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Fundamentação Da Decisão (art. 489 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Certeza, liquidez e exigibilidade da CDA
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015 sobre fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a CDA era válida (indicou os dispositivos legais que embasaram a cobrança), o agravante não demonstrou prejuízo e chegou a pagar o débito; a controvérsia de mérito depende de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; e outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso, sendo a decisão do tribunal de origem conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial