REsp 2152062 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais se mostraram genéricas e deficientes quanto à demonstração concreta da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações exigiria reexame de prova vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), além de não ter sido rebatida a fundamentação suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics: Execução Fiscal, Dívida Ativa, Cédula De Crédito Rural, CDA, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Cédula De Crédito Rural CDA Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Alegada omissão/contrariedade/contradição do acórdão recorrido
2 Prequestionamento de dispositivos federais
3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manutenção da decisão recorrida.