REsp 2156836 - DECISAO

REsp 2156836 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou expressamente os dispositivos tidos por violados (arts. 6º, §7º-B e art. 47 da Lei 11.101/2005; art. 69, §2º, IV, do CPC) e o recorrente não arguiu omissão por meio do art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora De Bem Imóvel, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Preservação Da Empresa, Cooperação Entre Juízos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Bem Imóvel Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Preservação Da Empresa Cooperação Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da sede de empresa em recuperação judicial pela execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de submissão de atos constritivos ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (art.6º, §7º-B e art.47 da Lei 11.101/2005; art.69, §2º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou expressamente os dispositivos tidos por violados (arts. 6º, §7º-B e art. 47 da Lei 11.101/2005; art. 69, §2º, IV, do CPC) e o recorrente não arguiu omissão por meio do art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.