REsp 2175426 - DECISAO

REsp 2175426 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que os custos com carta fiança/seguro-garantia não são despesas processuais ressarcíveis pela Fazenda Pública, mas reconheceu a possibilidade de cumulação da verba de honorários advocatícios na execução fiscal e na ação anulatória conexa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários na execução, observando o princípio da causalidade e os critérios jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Carta Fiança/seguro Garantia, Cumulação De Honorários, Extinção Da Execução (art. 26 Da Lef)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Carta Fiança/seguro Garantia Cumulação De Honorários Extinção Da Execução (art. 26 Da Lef)

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados em execução fiscal e em ação anulatória conexa
  2. 2 Cabimento de ressarcimento dos custos de contratação de carta fiança/seguro-garantia pela Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para imputação dos honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que os custos com carta fiança/seguro-garantia não são despesas processuais ressarcíveis pela Fazenda Pública, mas reconheceu a possibilidade de cumulação da verba de honorários advocatícios na execução fiscal e na ação anulatória conexa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários na execução, observando o princípio da causalidade e os critérios jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao arbitramento de honorários advocatícios na execução fiscal