REsp 2158254 - ACORDAO

REsp 2158254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados (art.151, II, do CTN e art.9º, I, da Lei nº 6.830/1980) não impõem a inclusão de honorários e custas no depósito judicial quando esses valores não constam da CDA, conforme orientação jurisprudencial do STJ e Súmula 284 do STF, devendo ser mantida a decisão agravada que considerou suficiente o depósito correspondente ao valor constante da CDA atualizado.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade (súmula 284 Stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Garantia Do Juízo Depósito Judicial Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade (súmula 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se honorários advocatícios e custas processuais devem ser incluídos no montante do depósito judicial para garantia da execução fiscal quando tais parcelas não constam na Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados (art.151, II, do CTN e art.9º, I, da Lei nº 6.830/1980) não impõem a inclusão de honorários e custas no depósito judicial quando esses valores não constam da CDA, conforme orientação jurisprudencial do STJ e Súmula 284 do STF, devendo ser mantida a decisão agravada que considerou suficiente o depósito correspondente ao valor constante da CDA atualizado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada