AREsp 2697010 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas 7 e 211, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. Em razão disso, o tribunal, com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ, não conheceu do agravo e majorou os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 como motivos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas 7 e 211, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. Em razão disso, o tribunal, com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ, não conheceu do agravo e majorou os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015