AREsp 2596397 - ACORDAO

AREsp 2596397 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento em razão de deficiência de fundamentação (incidindo a Súmula n. 284/STF) e, por isso, não houve exame do mérito pela Corte, inexistindo omissão sanável pelos arts. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Parties
Sucessora Tributária: Musk Artefatos de Couro Ltda.; Executada: Nimey Artefatos de Couro Ltda.; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Sucessão Tributária, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Sucessão Tributária Ilegitimidade Passiva Prescrição Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Musk Artefatos de Couro Ltda.

Sucessora Tributária

Nimey Artefatos de Couro Ltda.

Executada

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento em razão de deficiência de fundamentação (incidindo a Súmula n. 284/STF) e, por isso, não houve exame do mérito pela Corte, inexistindo omissão sanável pelos arts. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.