REsp 2103684 - ACORDAO

REsp 2103684 - ACORDAO

Embora a Fazenda Nacional possa, em regra, recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, o Tribunal de origem registrou elementos concretos — notadamente a inviabilidade de constrição sobre imóvel que garante cédula de crédito industrial e o risco de vencimento antecipado da dívida — que justificaram a manutenção da penhora sobre o maquinário. A reapreciação desses elementos demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da argumentação da Fazenda, assentando na prioridade absoluta do dinheiro, estava dissociada da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STJ. Por esses motivos...

Parties
Recorrente (recuso Especial): Fazenda Nacional; Executada / Recorrido: Gráfica Santa Marta Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Pela Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Substituição De Penhora, Súmulas Do STJ (súmula 7), Óbices De Admissibilidade (súmula 284/stj)
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência De Bens Substituição De Penhora Súmulas Do STJ (súmula 7) Óbices De Admissibilidade (súmula 284/stj)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente (recuso Especial)

Gráfica Santa Marta Ltda.

Executada / Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Nacional de bem oferecido à penhora em razão da ordem legal de preferência (art. 11 da Lei 6.830/1980)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de substituição de penhora quando existam elementos concretos que demonstrem prejuízo excessivo ao devedor

Ratio Decidendi

Embora a Fazenda Nacional possa, em regra, recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, o Tribunal de origem registrou elementos concretos — notadamente a inviabilidade de constrição sobre imóvel que garante cédula de crédito industrial e o risco de vencimento antecipado da dívida — que justificaram a manutenção da penhora sobre o maquinário. A reapreciação desses elementos demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da argumentação da Fazenda, assentando na prioridade absoluta do dinheiro, estava dissociada da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STJ. Por esses motivos...

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.