AREsp 2752426 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA (art.3º da LEF), a apelante não trouxe prova inequívoca capaz de afastar essa presunção e a alteração do julgado exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).
- Parties
- Apelante: Apelante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Ônus Da Prova, Penhora, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Apelante
Apelante
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
- 2 desconstituição da penhora
- 3 ônus da prova sobre impenhorabilidade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA (art.3º da LEF), a apelante não trouxe prova inequívoca capaz de afastar essa presunção e a alteração do julgado exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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