REsp 2063535 - DECISAO

REsp 2063535 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial e determinou-se o prosseguimento da execução fiscal porque a correção do índice de atualização (adoção da taxa SELIC) constitui mero recálculo aritmético que não macula a liquidez ou exigibilidade da CDA, não exigindo sua substituição, e porque a legislação e precedentes do STJ impõem a aplicação da SELIC para débitos de autarquias federais inscritos em dívida ativa.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Índices De Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, INPC, Emenda Ou Substituição Da CDA, Ordem Pública, Extinção Da Execução
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Índices De Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou retificação da CDA
  2. 2 Índices aplicáveis para atualização de débitos inscritos em dívida ativa (SELIC vs INPC)
  3. 3 Caráter de ordem pública da questão e sua cognoscibilidade ex officio

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial e determinou-se o prosseguimento da execução fiscal porque a correção do índice de atualização (adoção da taxa SELIC) constitui mero recálculo aritmético que não macula a liquidez ou exigibilidade da CDA, não exigindo sua substituição, e porque a legislação e precedentes do STJ impõem a aplicação da SELIC para débitos de autarquias federais inscritos em dívida ativa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Intimem-se