AREsp 620889 - DECISAO

AREsp 620889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem (reconhecimento da prescrição com fundamento no art. 174 do CTN), o que, por aplicação da Súmula 283/STF, torna o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva, Contagem Do Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Repetitiva Contagem Do Prazo Prescricional

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos (art. 8º, §2º e art. 40 da Lei 6.830/80; art. 458 do CPC/73)
  2. 2 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Contagem e interrupção do prazo prescricional (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem (reconhecimento da prescrição com fundamento no art. 174 do CTN), o que, por aplicação da Súmula 283/STF, torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.