AREsp 2769904 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Cabimento de determinação para que atos constritivos recaiam exclusivamente sobre patrimônio de outros coexecutados
2. 2 Efeitos do reconhecimento de grupo econômico e da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
3. 3 Conflito entre o princípio da menor onerosidade (art.805 CPC) e a tutela do interesse do credor (art.797 CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida a formação de grupo econômico e comprovado abuso da personalidade jurídica no incidente de desconsideração, decorre responsabilidade tributária solidária, de modo que não cabe a uma das partes executadas determinar sobre quais coexecutados o Fisco deve promover atos constritivos; assim, não há ilegalidade, onerosidade excessiva ou dano concreto que justifique reforma da decisão agravada, e eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Publique-se.