REsp 1483882 - DECISAO

REsp 1483882 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o crédito tributário goza de preferência sobre créditos com garantia real (hipoteca) nos termos dos arts. 184 e 186 do CTN e da jurisprudência do STJ, de modo que o credor hipotecário que pretenda adjudicar bem gravado deve depositar em dinheiro o preço da avaliação quando o crédito tributário é superior; por esse motivo, rejeitaram-se as alegações de omissão e relativização da preferência, e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: VALORAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Bem Hipotecado, Preferência Do Crédito Tributário, Adjudicação E Depósito Do Preço De Avaliação, Preclusão
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Bem Hipotecado Preferência Do Crédito Tributário Adjudicação E Depósito Do Preço De Avaliação Preclusão

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Parties

VALORAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Preferência do crédito tributário sobre crédito hipotecário
  3. 3 Obrigação do credor hipotecário de depositar o preço da avaliação para adjudicar o bem (art. 685-A do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o crédito tributário goza de preferência sobre créditos com garantia real (hipoteca) nos termos dos arts. 184 e 186 do CTN e da jurisprudência do STJ, de modo que o credor hipotecário que pretenda adjudicar bem gravado deve depositar em dinheiro o preço da avaliação quando o crédito tributário é superior; por esse motivo, rejeitaram-se as alegações de omissão e relativização da preferência, e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.