REsp 2185874 - DECISAO

REsp 2185874 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, firmando-se na jurisprudência consolidada de que a alteração do índice constante da CDA para a Taxa SELIC pode constituir mera operação aritmética que não invalida a liquidez do título, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento regular da execução fiscal após exclusão dos valores cobrados em excesso.

Parties
Recorrente: Conselho Regional dos Corretores de Imóveis 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido, acórdão reformado, determinação de regular prosseguimento da execução fiscal após exclusão dos valores cobrados em excesso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Correção Monetária, Emenda Ou Substituição Da CDA, Vício Insanável Do Título Executivo
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Correção Monetária Emenda Ou Substituição Da CDA +1 more

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Parties

Conselho Regional dos Corretores de Imóveis 1ª Região

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa diante da utilização de indexador diverso da Taxa SELIC
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA em caso de erro de indexador
  3. 3 Aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros em débitos de natureza tributária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, firmando-se na jurisprudência consolidada de que a alteração do índice constante da CDA para a Taxa SELIC pode constituir mera operação aritmética que não invalida a liquidez do título, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento regular da execução fiscal após exclusão dos valores cobrados em excesso.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão reformado, determinação de regular prosseguimento da execução fiscal após exclusão dos valores cobrados em excesso.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido