REsp 2186825 - DECISAO

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Conhecer do recurso especial e negá-lo provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão demonstrou fundamentação suficiente ao concluir que, diante da indicação do sócio na CDA, incumbe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN e que a análise dessa ilegitimidade exige dilação probatória, não sendo possível no âmbito da exceção de pré-executividade, inexistindo, assim, ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ALVARO CASTRO MORAIS; Devedora: INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Art. 135 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Art. 135 Do CTN Art. 1.022 Do CPC Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ALVARO CASTRO MORAIS

Recorrente

INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade
  3. 3 Responsabilidade do sócio-gerente e requisitos do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negá-lo provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão demonstrou fundamentação suficiente ao concluir que, diante da indicação do sócio na CDA, incumbe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN e que a análise dessa ilegitimidade exige dilação probatória, não sendo possível no âmbito da exceção de pré-executividade, inexistindo, assim, ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.