AREsp 2743201 - DECISAO

AREsp 2743201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade da CDA e insuficiência de informações dependiam de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a documentação e o lançamento por homologação demonstraram, segundo o acórdão recorrido, a presença dos requisitos legais da CDA (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80), e a parte recorrente não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; também se afirmou a impossibilidade de basear recurso especial na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518).

Parties
Recorrente: BRICIO RIACHAO CALCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Por Homologação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 436 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Notas Fiscais Como Confissão De Dívida
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Lançamento Por Homologação Súmula 7 Do STJ Súmula 436 Do STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRICIO RIACHAO CALCADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por insuficiência de informações essenciais
  2. 2 Possibilidade de utilização de notas fiscais emitidas pelo contribuinte como confissão de dívida
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (436 e 518)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade da CDA e insuficiência de informações dependiam de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a documentação e o lançamento por homologação demonstraram, segundo o acórdão recorrido, a presença dos requisitos legais da CDA (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80), e a parte recorrente não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; também se afirmou a impossibilidade de basear recurso especial na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.