REsp 2176152 - DECISAO

REsp 2176152 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido expôs fundamentos claros e autônomos, não houve negativa de prestação jurisdicional, as razões recursais não impugnaram a fundamentação adotada atraindo a Súmula 283/STF, e seria necessário o revolvimento de matéria fática para modificar a decisão, o que é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line (sisbajud), Reiteração Automática ('teimosinha'), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Proporcionalidade
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Penhora on Line (sisbajud) Reiteração Automática ('teimosinha') Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Legalidade e efetividade da reiteração automática da ordem de bloqueio ('teimosinha') via SISBAJUD
  3. 3 Incidência dos arts. 3º, 4º, 6º, 789, 797, 835 e 854 do CPC e dos arts. 7º, II, e 11 da LEF alegados pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido expôs fundamentos claros e autônomos, não houve negativa de prestação jurisdicional, as razões recursais não impugnaram a fundamentação adotada atraindo a Súmula 283/STF, e seria necessário o revolvimento de matéria fática para modificar a decisão, o que é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.