AREsp 2708497 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ; em consequência, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo. Subsidiariamente, o acórdão regional aplicou a Súmula 392 do STJ e a jurisprudência consolidada de que o redirecionamento ao espólio não se admite quando o falecimento ocorreu antes da citação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Recorrida (falecida): parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Relator)
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação E Falecimento Do Executado, Redirecionamento Ao Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Citação E Falecimento Do Executado Redirecionamento Ao Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

parte executada

Recorrida (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabe redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes da citação?
  2. 2 É admissível emenda ou substituição da CDA para modificar o sujeito passivo quando o vício decorre do lançamento/inscrição?
  3. 3 O agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ; em consequência, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo. Subsidiariamente, o acórdão regional aplicou a Súmula 392 do STJ e a jurisprudência consolidada de que o redirecionamento ao espólio não se admite quando o falecimento ocorreu antes da citação.