AREsp 2793047 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstrado dissídio jurisprudencial, ante a inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.
- Parties
- Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Custas Processuais, Taxa Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravante/recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais
- 2 Existência (ou não) de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial por via da alínea 'c' do art. 105 da CF/88
- 3 Interpretação e aplicação do art. 90 do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstrado dissídio jurisprudencial, ante a inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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