AREsp 2643657 - ACORDAO

AREsp 2643657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Dilação Probatória, Inadequação Da Via Eleita, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Dilação Probatória Inadequação Da Via Eleita Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por impugnação tardia e preclusão consumativa
  3. 3 Inadmissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.