AREsp 2768057 - DECISAO

AREsp 2768057 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou corretamente as provas e concluiu que não havia suporte jurídico para o redirecionamento contra o excipiente, considerando sua saída da empresa em 01/10/2007 convalidada por decisão judicial (anotação retroativa na JUCERGS), e porque a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais não houve violação dos deveres de fundamentação (art. 489 CPC/2015).

Parties
Excipiente: excipiente; Agravado: agravado; Empresa: Itapeva S/A; Terceiro: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Pessoal De Sócio Diretor, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Pessoal De Sócio Diretor Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

excipiente

Excipiente

agravado

Agravado

Itapeva S/A

Empresa

Fazenda Nacional

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de suporte jurídico para redirecionamento da execução contra o excipiente
  2. 2 Efeitos de anotação judicial retroativa da saída de diretor na JUCERGS contra terceiros
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou corretamente as provas e concluiu que não havia suporte jurídico para o redirecionamento contra o excipiente, considerando sua saída da empresa em 01/10/2007 convalidada por decisão judicial (anotação retroativa na JUCERGS), e porque a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais não houve violação dos deveres de fundamentação (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial