REsp 2097861 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade/omissão atraindo o óbice da Súmula 284/STF, suas pretensões exigiriam reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a fixação equitativa de honorários quando o proveito econômico for inestimável, razão pela qual não houve demonstração apta a alterar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Focaccia, Amaral e Lamônica Sociedade de Advogados; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Proveito Econômico, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Proveito Econômico Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

Focaccia, Amaral e Lamônica Sociedade de Advogados

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/contrariedade em acórdão e prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de cálculo dos honorários sobre o valor total executado em caso de exclusão de sócio do polo passivo
  3. 3 Aplicação de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade/omissão atraindo o óbice da Súmula 284/STF, suas pretensões exigiriam reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a fixação equitativa de honorários quando o proveito econômico for inestimável, razão pela qual não houve demonstração apta a alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno