AREsp 2620179 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de afronta a dispositivo legal e invocação da Súmula n. 280/STF); alegações genéricas e apresentação tardia dos ataques configuram inovação recursal e estão preclusas, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e a revisão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Redução De Multa, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Redução De Multa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Efeito da alteração da Certidão de Dívida Ativa quanto à atualização do valor da multa e sua presunção de certeza e liquidez
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de afronta a dispositivo legal e invocação da Súmula n. 280/STF); alegações genéricas e apresentação tardia dos ataques configuram inovação recursal e estão preclusas, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e a revisão do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida