AREsp 2659181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente os Temas 587 e 1076 do STJ ao majorar os honorários, reconhecendo ser possível a cumulação desde que observados os limites percentuais legais; a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e valores já apurados pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: VELOZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários, Temas 587 E 1076 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários Temas 587 E 1076 Do STJ

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Parties

VELOZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Município de Tubarão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários na execução fiscal e nos embargos à execução
  2. 2 Aplicação dos Temas 587 e 1076 do STJ quanto aos limites percentuais do art.85, §§2º e 3º do CPC
  3. 3 Marco temporal para aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente os Temas 587 e 1076 do STJ ao majorar os honorários, reconhecendo ser possível a cumulação desde que observados os limites percentuais legais; a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e valores já apurados pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.