AREsp 2740891 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, à luz da jurisprudência do STJ (Súmulas 430 e 435), que não havia provas irrefutáveis de dissolução irregular ou de conduta do sócio que autorizassem o redirecionamento da execução fiscal; além disso, há óbice da Súmula 7 ao reexame do conjunto fático-probatório e ausência de prequestionamento quanto aos arts. 127 e 135 do CTN.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: empresa agravada; Sócio: sócio administrador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmulas 430 E 435/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmulas 430 E 435/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

empresa agravada

Agravada

sócio administrador

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente
  2. 2 Aplicação da Súmula 430/STJ sobre inadimplemento da sociedade
  3. 3 Prova exigida para redirecionamento (dissolução irregular, excesso de poderes, infração de lei)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, à luz da jurisprudência do STJ (Súmulas 430 e 435), que não havia provas irrefutáveis de dissolução irregular ou de conduta do sócio que autorizassem o redirecionamento da execução fiscal; além disso, há óbice da Súmula 7 ao reexame do conjunto fático-probatório e ausência de prequestionamento quanto aos arts. 127 e 135 do CTN.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.