AREsp 2753144 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, configurando preclusão e intempestividade quanto às alegações do recorrente, sendo vedado ao STJ rever prova e matéria fático-probatória (Súmula 7); ausente o prequestionamento das matérias alegadamente violadas e sem demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, impõe-se a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Exequente/agravada: Município de São Sebastião; Agravante/executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Mandado De Levantamento Eletrônico (mle), Excesso De Penhora, Preclusão E Intempestividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Mandado De Levantamento Eletrônico (mle) Excesso De Penhora Preclusão E Intempestividade Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Município de São Sebastião

Exequente/agravada

Executado

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e intempestividade do pleito de impugnação
  2. 2 Caracterização de excesso de penhora e sua reversão ao executado
  3. 3 Efeito da não apreciação específica de embargos de declaração sobre a validade de decisão subsequente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, configurando preclusão e intempestividade quanto às alegações do recorrente, sendo vedado ao STJ rever prova e matéria fático-probatória (Súmula 7); ausente o prequestionamento das matérias alegadamente violadas e sem demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, impõe-se a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.