REsp 2105489 - DECISAO

REsp 2105489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte (REsp 1660671/RS) no sentido de que a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança apenas depósitos em caderneta de poupança; para outros ativos o ônus de comprovar a natureza de reserva do montante é do devedor, não havendo prova nos autos, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de incidir a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JANETE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Sisbajud/bacenjud, Impenhorabilidade De Valores, Mínimo Existencial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Sisbajud/bacenjud Impenhorabilidade De Valores Mínimo Existencial Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JANETE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de depósito em conta corrente ou ativo financeiro inferior a 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza salarial ou reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte (REsp 1660671/RS) no sentido de que a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança apenas depósitos em caderneta de poupança; para outros ativos o ônus de comprovar a natureza de reserva do montante é do devedor, não havendo prova nos autos, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de incidir a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se