REsp 2183633 - DECISAO

REsp 2183633 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão regional, assentado no art. 185 do CTN (presunção de fraude para atos posteriores à inscrição em dívida ativa), e tentou fundamentar-se no art. 1º da Lei 8.009/90, dispositivo que não afasta a referida presunção; ademais, ausente o prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração, aplicam-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: BENEVENUTO DE FRANCESCHI CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Fraude À Execução, Doação Após Inscrição Em Dívida Ativa, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Doação Após Inscrição Em Dívida Ativa Impenhorabilidade Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEVENUTO DE FRANCESCHI CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fraude à execução por doação realizada após inscrição em dívida ativa (art. 185 do CTN)
  2. 2 Possibilidade de invocação do art. 1º da Lei 8.009/90 para afastar fraude à execução
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e oposição de embargos de declaração para levar questão ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão regional, assentado no art. 185 do CTN (presunção de fraude para atos posteriores à inscrição em dívida ativa), e tentou fundamentar-se no art. 1º da Lei 8.009/90, dispositivo que não afasta a referida presunção; ademais, ausente o prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração, aplicam-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se